Lei 12.527/2011
Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa o direito de conhecer informações públicas. Aqui estão reunidos o Serviço de Informação ao Cidadão, os dados de transparência e as respostas às dúvidas mais comuns.
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Faça seu pedido de informação pela internet e acompanhe a resposta pelo número de protocolo.
Atendimento presencial
- Endereço
- Rua Presidente Nereu Ramos, 1811, Centro, Marialva/PR, CEP 86990-000
- Horário
- Segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
- Telefone
- (44) 3232-3819
Informações publicadas
Dados financeiros, licitações, contratos e servidores ficam no Portal da Transparência. As demais informações estão neste site.
- Institucional Quem somos, competências e histórico.
- Estrutura organizacional Organograma e unidades.
- Diretoria Dirigentes e cargos.
- Carta de Serviços Serviços prestados e prazos de atendimento.
- Perguntas frequentes Conta, pagamento, falta de água, ligação e esgoto.
- Participação Social Ouvidoria e audiências públicas.
- Receitas e despesas ↗(abre em nova aba) Execução orçamentária e financeira.
- Licitações e contratos ↗(abre em nova aba) Editais, resultados e contratos firmados.
- Servidores ↗(abre em nova aba) Quadro de pessoal e remuneração.
- Convênios e transferências ↗(abre em nova aba) Repasses recebidos e realizados.
- Editais e contratos Documentos publicados neste site.
- Legislação Leis e decretos da autarquia.
- Relatórios Relatórios publicados pela autarquia.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica. Não é preciso explicar o motivo do pedido (Lei 12.527/2011, art. 10, §3º). É necessário apenas identificar-se.
Como faço um pedido?
Pela internet, no e-SIC, ou presencialmente na sede da Águas de Marialva, no horário de atendimento. Pelo e-SIC é gerado um número de protocolo para acompanhar o pedido.
Qual o prazo de resposta?
A resposta deve ser imediata sempre que possível. Não sendo possível, o prazo é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11).
O pedido tem custo?
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Pode ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos, quando houver (art. 12).
E se o pedido for negado?
Você pode apresentar recurso em até 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve se manifestar em até 5 dias (art. 15).
Qual a diferença entre e-SIC e Ouvidoria?
O e-SIC recebe pedidos de acesso a informações e documentos. A Ouvidoria recebe reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços.